Saúde da Criança: Um Direito | Colunistas

A infância representa uma fase de grande vulnerabilidade e a atenção integral às demandas biopsicossociais fornecem os meios necessários ao pleno desenvolvimento da criança, determinando toda a formação do adulto que ela virá a ser no futuro, assim como da sua segurança e oportunidades.

Quaisquer que sejam as falhas e inapetências dos sistemas de saúde em fornecer o acesso aos serviços necessários para garantir esta atenção poderão ter impactos importantes sentidos ao longo de toda a vida.

“É dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. Art. 227 CF1988”

A garantia dos direitos da criança e do adolescente é um compromisso de qualquer sociedade em um contexto democrático e ao longo da história, sobretudo após a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, diversos equipamentos legais foram construídos de modo a proteger essa fase em sua importância e peculiaridades.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é senão o maior e mais importante aparato legal de defesa da infância, tendo sido aberto o caminho para a sua consolidação ainda na Constituição de 1988, especialmente no art. 227, onde as crianças não só foram citadas como membros importantes da sociedade como a sua defesa passou a ser uma absoluta prioridade.

Especificamente na área da Saúde, foi publicada em 2015 a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança a PNAISC que traçou objetivos e instrumentos dentro das redes de atenção voltados a:

1- Promover e
proteger a saúde da criança e o aleitamento materno;

2- Promover
cuidados integrais entre os serviços da rede de atenção à saúde (RAS);

3-
Acompanhamento integral dos zero aos nove anos de idade;

4- Redução da
morbimortalidade seja da mãe, do feto ou da criança em si;

5- Fornecer
ambientes facilitadores ao crescimento e condições dignas de existência.

Numa visão ampliada da saúde a criança agora é observada em todas as suas dimensões seja na atenção primária, em ações de saúde, campanhas educacionais, assistência social, educação de qualidade.

Rede de atenção à saúde da criança

Toda a estratégia de fornecimento de acesso à assistência para essa faixa etária se baseia na oferta de serviços dentro de todas as redes de atenção que vai desde o planejamento familiar na atenção da Rede Cegonha até os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) junto a iniciativas de outros denominações de fora do Ministério da Saúde e de atenção social como os Centros de Referência em Assistência Social (CREAS), estes voltados sobretudo ao atendimento de crianças e famílias em situações de vulnerabilidade e violação de direitos e que podem dialogar intimamente com os serviços ofertados pela RAS, sobretudo no âmbito da atenção primária identificando e acompanhando situações de risco dentro do princípio da integralidade e da longitudinalidade fazendo intercâmbio de impressões buscando a ambos a oferta do melhor serviço possível para aquela criança, assim como sua família.

O cuidado criança é indissociável ao cuidar da família. Proteger a mãe também é proteger a criança.

E, apesar do Brasil ter avançado nessa problemática com a implantação da Rede Cegonha e a oferta e conscientização sobre a importância do exame pré-natal entre gestantes, ainda está longe de cumprir metas como, por exemplo, a redução da mortalidade materna, mortes que ocorrem até 42 dias após o parto, em 50% até 2030 pactuada com a Organização das Nações Unidas (ONU).

A violência como um todo que representa um grande problema no nosso país ameaça a estrutura e a integridade da rede familiar.

O acompanhamento ao desenvolvimento é peça fundamental para analisar como o meio está interferindo nesse processo, avaliação nutricional, estatura, desenvolvimento neuropsicomotor, etc.

São medidas importantes implementadas a nível da atenção básica e que devem ser registradas na caderneta infantil do nascimento até os nove anos de idade e acompanhadas pelas curvas e marcos de crescimento.

Qualquer alteração nessas curvas ou atraso nos marcos devem ser investigados o quanto antes pela equipe, de modo a identificar e tratar precocemente a fonte dessas mudanças.

                É também na infância que doenças genéticas e outros acometimentos de ordem crônica e/ou irreversível se mostram dignos de atenção especial.

A rede de cuidado à Pessoa com Deficiência, também parte da atenção secundária à saúde, conta com Centros de Reabilitação Física e Auditiva e que, dentro do Sistema Único de Saúde, podem oferecer também serviços de saúde em reabilitação visual, fonoaudiologia e também apoio intelectual.

Como foi dito, o pleno desenvolvimento nesta fase é o que norteará o adulto que esta criança virá a ser, assim como a sua independência e oportunidades.

Juntamente à Rede de Urgência e Emergência (RUE) e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que são serviços focados na população como um todo, mas que não deixam de seguir as determinações da PNAISC no tocante a ver a criança como um ser dotado de modos e características próprias que precisam ser não só observadas como preservadas por todos os profissionais em seu atendimento.

Estes serviços tratam, por vezes, daqueles que podem vir a ser os acometimentos mais preocupantes nessa faixa etária, que são aqueles que envolvem abuso e outras violências.

O preparo desses profissionais para lidar com essas situações e conduzir esse cenário e o cuidado ofertado por eles neste momento de crise terão impactos importantes e podem ser determinantes no que aquilo irá representar futuramente, assim como não deixa de ser o começo de um longo percurso de recuperação tanto física quanto psicossocial.

É claro que a infância, que é esse universo dotado de perigos e desafios em cada esquina, também necessita de um outro universo capaz de blindá-la e garantir a sua proteção.

Por isso que a instrumentalização que vem ocorrendo em toda a Rede de Atenção, sobretudo após a publicação da PNAISC, é creditável por diversos avanços, mas também responsável por aqueles que ainda estão por vir.