Dica do autor: a resposta correta é a alternativa B. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019 da ANVISA regulamenta a venda, prescrição, comercialização e importação de produtos à base de cannabis para fins medicinais no Brasil. Um dos pontos fundamentais dessa norma é que a prescrição deve ser feita por profissional legalmente habilitado, e o paciente deve assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), que atesta que foi devidamente informado sobre os potenciais riscos, benefícios e limitações do tratamento. Esse documento é indispensável para garantir a segurança jurídica e ética da prescrição, considerando que muitos produtos ainda não têm registro como medicamentos, sendo regulados como produtos de uso controlado.

Alternativa A: INCORRETA. A RDC 327/2019 não restringe a prescrição de produtos à base de cannabis apenas a pacientes terminais ou sem alternativas terapêuticas. Embora muitos casos envolvam pacientes refratários, a legislação permite a prescrição conforme critério médico.

Alternativa B: CORRETA. A legislação exige que a prescrição de produtos à base de cannabis seja acompanhada de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, conforme especificado pela ANVISA, garantindo que o paciente esteja ciente dos aspectos relacionados ao tratamento.

Alternativa C: INCORRETA. A comercialização de flores secas de cannabis não é permitida no Brasil pela RDC 327/2019. Os produtos devem ser industrializados e padronizados, como óleos ou soluções orais.

Alternativa D: INCORRETA. Qualquer médico legalmente habilitado no Brasil pode prescrever produtos à base de cannabis, independentemente da especialidade, desde que siga as diretrizes estabelecidas pela RDC.

Alternativa E: INCORRETA. Os produtos à base de cannabis devem ser vendidos exclusivamente em farmácias autorizadas e registradas na ANVISA, respeitando regras específicas de controle e armazenamento.

Resposta: Alternativa B

Referências:

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 327, de 9 de dezembro de 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-327-de-9-de-dezembro-de-2019-232669054
• ANVISA. Perguntas e respostas: Produtos à base de Cannabis. Atualizado em 2021.