Dica do autor: Abortamento Legal (previsto em lei), também chamado de sentimental ou humanitário, é permitido pela legislação brasileira em caso de estupro, de risco à vida materna (por exemplo, cardiopata cuja gestação potencialmente causaria descompensação clínica grave) e de gestantes portadoras de fetos com anencefalia. Não é necessário ter uma autorização judicial.

Alternativa A: INCORRETA. A interrupção da gestação no Brasil é permitida em casos de gravidez resultante de estupro, sem limite de semanas de gestação. A legislação brasileira (Código Penal, art. 128) e as normativas do Ministério da Saúde permitem o aborto legal em casos de violência sexual.

Alternativa B: INCORRETA. A legislação brasileira não exige avaliação psiquiátrica obrigatória para a interrupção da gestação em casos de violência sexual. A vítima tem direito ao aborto legal sem a necessidade de autorização judicial ou avaliação psiquiátrica compulsória. É necessário, no entanto, um relatório médico e o consentimento da paciente.

Alternativa C: INCORRETA. A interrupção da gestação é permitida em casos de estupro. A afirmação de que não é permitida em nenhum caso após 12 semanas está incorreta e não corresponde à legislação vigente. O foco deve estar no direito da mulher em casos de gravidez resultante de violência sexual.

Alternativa D: CORRETA. A conduta correta é realizar a interrupção da gestação com o consentimento da paciente e seguindo os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Não há necessidade de autorização judicial. A decisão deve ser respeitada e executada de acordo com as normativas de saúde pública e legislação brasileira.

Alternativa E: INCORRETA. A autorização judicial não é necessária para a interrupção da gestação em casos de estupro.. A legislação brasileira permite que a decisão seja tomada pela vítima, com apoio de um profissional de saúde, sem a intervenção do sistema judiciário.

Resposta: Alternativa D