Estamos diante de um caso que evidencia extrema vulnerabilidade social e econômica decorrente do uso de álcool e outras drogas. Essa, infelizmente, é a realidade de um número considerável de brasileiros. O crescente aumento do consumo de substâncias psicoativas no país exigiu do Sistema Único de Saúde (SUS) a criação de políticas públicas destinadas ao combate do uso abusivo dessas substâncias. Dentre elas, foi elaborada a Política Nacional de Redução de Danos, como estratégia no âmbito da saúde pública. É válido destacar que o Governo Federal assinou em 2019, um decreto que instituiu a nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD), extinguindo a Política Nacional de Redução de Danos. O decreto pôs fim à redução de danos, colocando a abstinência como única política pública para as(os) usuárias(os), reafirmando a prioridade das comunidades terapêuticas e incentivando o retorno à lógica manicomial. Assim, o que será discutido nas alternativas não têm mais validade como política de saúde atualmente. Vejamos as alternativas: Alternativa A: INCORRETA. De acordo com a antiga Política Nacional de Redução de danos, a internação sem o consentimento do paciente apenas era realizada após o pedido da família, com o aval de um médico, ou com autorização da Justiça, sendo que antes de partir para essa conduta, o objetivo era promover o tratamento sem retirar a autonomia, dignidade e o convívio social do indivíduo. Porém, no dia 6 de junho de 2019, o Governo Federal sancionou uma lei aprovada no Congresso que permite a internação compulsória de dependentes químicos, o que dividiu opinião de especialistas em psiquiatria. A partir de agora, a internação poderá ser solicitada por um familiar ou responsável legal, servidor público das áreas de Saúde, de Assistência Social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), sendo formalizada por decisão médica. Alternativa B: INCORRETA. Note que atualmente profissionais da assistência social podem solicitar internação compulsória, mas em 2018, a então vigente Política Nacional de Redução de danos não previa isso. Alternativa C: CORRETA. A Política Nacional de Redução de Danos definia, dentre outras questões, que em todas as ações de redução de danos, deviam ser preservadas a identidade e a liberdade da decisão do usuário ou dependente, sobre qualquer procedimento relacionado à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento. Por isso, a conduta mais ideal com base na política antiga, seria realmente a agente comunitária criar um vínculo com Josiane, facilitar o acesso das crianças à Unidade Básica de Saúde e à creche, respeitando suas decisões, mas estimulando a reflexão da mesma em relação à situação dela e de sua família. Alternativa D: INCORRETA. Segundo o Estatuto de Criança e do Adolescente, casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar de sua localidade. O que temos nesse caso é a exposição das crianças a riscos, mas a mãe se preocupa com os filhos e não se percebe violência, maus tratos ou negligência da parte dela e do pai. Por isso, a decisão de acionar o Conselho Tutelar é uma medida extrema nessa situação, devendo ser realizada se todas as tentativas de intervenção com a família sejam falhas no sentido de mudar a situação atual. Alternativa E: INCORRETA. O marido e a própria Josiane poderiam ser encaminhados para o Centro de Atenção Psicossocial, mas não objetivando a abstinência total da substância. Isto porque o objetivo dos CAPS, de acordo com a antiga política, era oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Porém, após a instituição da Política Nacional sobre Drogas em 2019, a busca da abstinência virou a única política pública para as(os) usuárias(os). Resposta correta, letra C.