Dica do autor: Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.443/2022, a legislação brasileira que regula a esterilização voluntária passou a permitir que mulheres com idade igual ou superior a 21 anos, ou com pelo menos dois filhos vivos, possam ser submetidas ao procedimento de esterilização cirúrgica, como a laqueadura tubária, sem necessidade de autorização do cônjuge ou parceiro.

Além disso, a nova lei passou a permitir que o procedimento seja feito durante o parto (inclusive cesárea), desde que:

• O desejo da paciente tenha sido manifestado com pelo menos 60 dias de antecedência;

• Exista registro em prontuário e assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);

• Haja orientação multiprofissional sobre outras opções contraceptivas disponíveis, inclusive reversíveis.

No caso apresentado:

• A paciente tem 21 anos (atingiu a idade mínima legal);

• É G4P3A0, com 3 filhos vivos;

• O desejo de laqueadura foi manifestado e documentado com 28 semanas de gestação, ou seja, mais de 60 dias antes do parto;

• Foi assinado o TCLE e incluído no prontuário;

• Não há intercorrências clínicas que contraindiquem a cirurgia.

Logo, todos os requisitos legais e éticos estão cumpridos, e a realização da laqueadura durante a cesariana está plenamente indicada.

Alternativa A: INCORRETA. Não é necessário agendar laqueadura após o parto, pois a paciente tem 21 anos e 3 filhos vivos, preenchendo os requisitos legais.

Alternativa B: CORRETA. O desejo foi previamente manifestado, com consentimento formal assinado e registrado. A realização do procedimento durante a cesariana está de acordo com a legislação atual.

Alternativa C: INCORRETA. Não é necessária autorização judicial nem o consentimento do cônjuge. A nova legislação dispensa expressamente essa exigência.

Alternativa D: INCORRETA. A esterilização pode sim ser feita no momento do parto (incluindo cesárea), desde que haja consentimento formal, com 60 dias de antecedência, como neste caso.

Alternativa E: INCORRETA. Não é necessário laudo médico com risco à vida para indicar esterilização cirúrgica. A legislação atual prevê o procedimento com base em critérios de idade e paridade, respeitado o consentimento.

Resposta: Alternativa B.