A Lei Complementar n.141 de janeiro de 2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo revoga dispositivos das Leis 8.080/90 e 8.689/93; e dá outras providências. Alternativa A: INCORRETA. A CPMF, Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira, era um imposto que incidia sobre todas as transações bancárias e tinha o objetivo de financiar melhoramentos na rede pública de saúde. Foi extinta em 2007. Alternativa B: INCORRETA. O financiamento da União à saúde depende do montante no ano anterior + variação do PIB. Alternativa C: CORRETA. Os estados alocam 12% da arrecadação de impostos e, os municípios, 15% da receita total. Alternativa D: INCORRETA. Esta afirmativa se refere aos municípios. Resposta correta, letra C.