Norma que procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer o princípio da municipalização, tal como havia sido desenhada. Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um conjunto de estratégias que consagra a descentralização político-administrativa na saúde. Também define diferentes níveis de responsabilidade e competência para a gestão do novo sistema de saúde (incipiente, parcial e semiplena, a depender das competências de cada gestor), e consagra ou ratifica os organismos colegiados com grau elevado de autonomia: as comissões intergestoras (tripartite e bipartite). Qual alternativa corresponde a essa Norma Operacional Básica (NOB)?