O 12º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 2/2014-SES/GO prorroga a vigência por mais 36 meses e atualiza o número de vagas do Programa de Residência Médica e/ou Multidisciplinar no Anexo II.
O Diário Oficial da União publicou em 9 de novembro de 2026, na Edição 210, Seção 3, página 178, o extrato do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 2/2014-SES/GO (CRESM). O contrato tem como parceiro público o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, e como parceiro privado a Associação Brasileira de Esperança e Vida (ABEVIDA).
O que mudou
O objeto do termo aditivo inclui quatro frentes, conforme o extrato:
- prorrogação da vigência do Contrato de Gestão nº 002/2014-SES/GO por mais 36 (trinta e seis) meses;
- atualização do número de vagas do Programa de Residência Médica e/ou Multidisciplinar no Anexo II;
- revisão do Anexo III;
- adequação de cláusulas contratuais conforme a Minuta Padrão atual, com alteração do item 3.1.33 e inclusão dos subitens 3.1.33.1 e 3.1.33.2 na Cláusula Terceira, inclusão do item 3.2.7 na mesma cláusula, alteração do item 6.17 da Cláusula Sexta do 7º Termo Aditivo, inclusão do inciso VI no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta e alteração do item 15.6 do contrato.
O extrato registra o Processo nº 202600010009009, vinculado ao Processo nº 201300010015939. Assinam o documento Rasivel dos Reis Santos Júnior, como Secretário de Estado da Saúde, e Carlos Henrique Silva Sampaio, pela ABEVIDA.
O que isso significa na prática
O extrato formaliza a continuidade do contrato de gestão por mais três anos, o que alcança a estrutura sob responsabilidade da ABEVIDA em Goiás. Para quem acompanha residência no estado, o ponto de atenção é a previsão de atualização do número de vagas do Programa de Residência Médica e/ou Multidisciplinar no Anexo II: é esse anexo que concentra a lista de vagas do contrato.
O documento, porém, não traz os quantitativos. Não informa quantas vagas existiam antes, quantas passam a existir depois da atualização nem em quais programas ou especialidades ocorre a mudança. Também não indica se as vagas valem para o próximo processo seletivo ou apenas para os programas já em andamento.
Do lado documental, a publicação no DOU é o registro oficial da prorrogação e das alterações contratuais. A leitura do extrato serve para quem precisa checar a vigência do contrato e a existência de revisão dos anexos, não substitui a consulta à versão certificada nem ao texto integral do contrato e de seus anexos.
O que ainda não está definido
O extrato não responde:
- o número exato de vagas antes e depois da atualização do Anexo II;
- quais programas de residência médica e multiprofissional são afetados;
- o conteúdo da revisão do Anexo III;
- o texto das cláusulas alteradas e incluídas;
- a data de início da nova vigência de 36 meses;
- se haverá impacto no processo seletivo seguinte.
Próximos passos
O extrato não fixa calendário para publicação dos anexos atualizados nem para divulgação de editais de seleção. A referência temporal disponível é a própria publicação, em 9 de novembro de 2026, e a prorrogação de 36 meses a partir da vigência do contrato.
