Dica do autor: Tirando as leis orgânicas da saúde, não há mais tantas leis que você precisa conhecer pelo número. Duas são importantes: Emenda Constitucional 29/Lei 141 e Emenda Constitucional 95.

A Emenda Constitucional nº 29, que foi aprovada apenas em 2012 como Lei 141, estabeleceu o seguinte:

- Percentuais mínimos para cada esfera de governo no que diz respeito à alocação de recursos para a saúde (15% para municípios e 12% para estados).

- O valor de responsabilidade da União iria aumentar junto com a variação do PIB.

Em 2016, a Emenda Constitucional nº 95 mudou a maneira como o investimento da União iria variar. A partir dessa lei, a União investiria o valor do ano anterior acrescido do IPCA.

Alternativa A: INCORRETA. Os municípios não são obrigados a investir 20% de sua receita própria em saúde. De acordo com a Lei Complementar 141 de 2012, o percentual mínimo de investimento dos municípios é de 15% da receita própria. 

Alternativa B: CORRETA. Os estados, segundo a Lei Complementar 141 de 2012, devem destinar 12% de sua receita própria para a saúde. Esse percentual é obrigatório e deve ser respeitado para garantir que os estados contribuam de forma adequada para o financiamento do SUS. 

Alternativa C: INCORRETA. A União, conforme a legislação vigente, não é obrigada a destinar 18% da receita corrente líquida ao financiamento da saúde. A Constituição Federal estabelece que o percentual de investimento da União em saúde deve ser calculado com base no valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Ou seja, a União tem uma regra diferente para calcular seu investimento, que não se baseia em um percentual fixo da receita, mas sim na evolução dos gastos em relação ao crescimento econômico.

Alternativa D: INCORRETA. Estados e municípios não possuem liberdade para decidir seus percentuais mínimos de investimento em saúde conforme as demandas locais. Pelo contrário, a Lei Complementar 141 de 2012 estabelece percentuais mínimos obrigatórios: 12% para os estados e 15% para os municípios. Esses valores devem ser respeitados em todo o território nacional, com o intuito de garantir que os entes federativos contribuam adequadamente para o financiamento do SUS, garantindo o funcionamento do sistema em todo o Brasil.

Alternativa E: INCORRETA. A responsabilidade pelo financiamento do SUS é compartilhada entre União, estados e municípios. Todos os entes federativos têm obrigação legal de investir na saúde.

Resposta correta: Alternativa B.