Dica do autor: A estrutura legal do Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituída a partir da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, determinando que o acesso universal e igualitário deve ser garantido por meio de políticas públicas. A regulamentação dessa diretriz constitucional foi feita por duas leis fundamentais, que juntas compõem a chamada Lei Orgânica da Saúde: a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990.

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sobre a organização e funcionamento dos serviços do SUS, além de regulamentar os princípios e diretrizes do sistema. Já a Lei 8.142/90 trata especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de conselhos e conferências de saúde, e também aborda a forma como ocorrem as transferências intergovernamentais de recursos financeiros entre União, Estados e Municípios.

Essas duas leis são complementares e essenciais para entender como o SUS é estruturado e gerido.

Alternativa A: INCORRETA. A descrição feita nesta alternativa corresponde à Lei 8.080, e não à 8.142. A Lei 8.142 trata de temas específicos: participação social e transferência de recursos financeiros. Portanto, essa alternativa incorre em um erro de atribuição legal.

Alternativa B: CORRETA. Esta alternativa está precisa e correta: a Lei Orgânica da Saúde é, de fato, composta pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, ambas editadas após a promulgação da Constituição de 1988. Essas duas leis regulamentam os aspectos estruturais, organizacionais, financeiros e participativos do SUS, formando a base legal de seu funcionamento.

Alternativa C: INCORRETA. A descrição feita aqui corresponde à Lei 8.142, e não à 8.080. A Lei 8.080/90 trata da organização do sistema de saúde, seus princípios e diretrizes, e não foca na participação da comunidade nem nas transferências financeiras, que são assuntos da Lei 8.142.

Alternativa D: INCORRETA. A frase apresentada — “A saúde é um dever de todos e direito do Estado” — não está na Lei 8.080, e ainda por cima está invertida em relação à Constituição Federal. O correto, segundo o artigo 196 da Constituição, é: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Portanto, essa alternativa apresenta erro de conteúdo e de fonte legal.

Resposta: Alternativa B