A Emenda Constitucional nº 86/2015, determina que a União deve investir em saúde, no mínimo, 15% da sua receita corrente líquida – ou seja, a partir de todo montante monetário arrecadado, subtraído os valores repassados a estados e municípios, a União deve direcionar – no mínimo – 15% desta receita líquida para aplicação no setor Saúde. A Lei nº 141/2012 determina os percentuais mínimos de investimento em saúde, pelos estados e municípios, o qual representa, respectivamente, 12% e 15%.