Ministério da Saúde e ENSP/Fiocruz realizaram nos dias 10 e 11 de novembro seminário nacional sobre gestão das demandas judiciais de medicamentos à luz dos Temas 6 e 1234 do STF.
O Ministério da Saúde e a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz) realizaram, nos dias 10 e 11 de novembro, o Seminário Nacional: Gestão das demandas judiciais de medicamentos à luz dos Temas 6 e 1234. O encontro foi virtual e reuniu gestores da saúde, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, pesquisadores e representantes da sociedade civil, segundo a nota publicada pelo Ministério em 12 de novembro de 2026.
O que mudou
O seminário não anunciou norma nova nem alteração de protocolo. O foco foi a consolidação do entendimento jurídico firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, que deram origem às Súmulas Vinculantes 60 e 61.
Segundo a fonte, os dois temas definem critérios e responsabilidades para a concessão judicial de medicamentos com registro na Anvisa que não integram as listas oficiais do SUS, como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
No Tema 6, a regra geral é que a Justiça não pode obrigar o poder público a fornecer fármacos não incorporados ao SUS, exceto em casos específicos. Para obter o produto pela via judicial, o cidadão precisa comprovar, ao mesmo tempo, seis requisitos:
- negativa prévia de fornecimento pelo SUS na via administrativa;
- ilegalidade ou atraso injustificado da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) na análise do pedido de incorporação;
- inexistência de outro tratamento terapêutico equivalente já disponível na rede pública;
- comprovação da eficácia do fármaco por evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados ou meta-análises;
- imprescindibilidade clínica do medicamento para o paciente;
- incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento.
O Tema 1234 trata da divisão de custos e da competência judicial, conforme o valor anual do tratamento:
- acima de 210 salários mínimos: a ação tramita na Justiça Federal, com custeio integralmente da União;
- entre 7 e 210 salários mínimos: o processo corre na Justiça Estadual, com regras específicas de participação e ressarcimento financeiro pela União;
- abaixo de 7 salários mínimos: a ação permanece na Justiça Estadual, sob responsabilidade financeira de estados ou municípios, sem ressarcimento federal.
Na abertura, Taciana Barreto Sá, diretora de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, afirmou que os Temas 6 e 1234 são "divisores de águas para a judicialização da saúde no país".
O que isso significa na prática
Os painéis do seminário trataram de três frentes, segundo a nota: integração de fluxos, evidência científica e boas práticas.
Na integração de fluxos, o debate apontou a necessidade de conectar sistemas de informação e delimitar com clareza as responsabilidades administrativas entre União, estados e municípios após as pactuações do STF. Para o prescritor, o ponto sensível é a documentação: a exigência de negativa administrativa prévia e de comprovação de inexistência de alternativa equivalente na rede pública passa pela forma como o pedido é registrado no serviço.
Na frente de evidência científica, o encontro destacou o fortalecimento da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e o papel dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) para embasar decisões judiciais mais seguras. Na frente de boas práticas, foram compartilhadas iniciativas de conciliação, prevenção de conflitos e cumprimento mais ágil das determinações na rede pública.
O que ainda não está definido
A fonte não informa prazos, metas, cronograma de novas pactuações nem mudanças concretas no fluxo de incorporação da Conitec. Também não detalha quais gargalos operacionais e normativos foram mapeados durante o evento, nem quantos participantes estiveram presentes.
Próximos passos
Ao encerrar o seminário, as instituições organizadoras reafirmaram o compromisso de manter uma agenda permanente de capacitação e diálogo entre os entes federativos. A íntegra dos debates e palestras está disponível no canal oficial da ENSP/Fiocruz no YouTube. Não há data divulgada para o próximo encontro.
