A 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará determinou, em decisão de 3 de agosto de 2026, obrigações à União, ao Estado do Pará e ao Município de Belém para proteger pessoas em situação de rua.
O Ministério da Saúde divulgou, em 10 de novembro de 2026, as medidas determinadas pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará na Ação Civil Pública nº 1053723-12.2025.4.01.3900, voltadas à proteção de pessoas em situação de rua em Belém. A decisão judicial é de 3 de agosto de 2026 e estabelece obrigações à União, ao Estado do Pará e ao Município de Belém. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Estado do Pará, pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e busca efetivar no município as medidas fixadas pelo STF na ADPF nº 976.
O que mudou
Segundo a divulgação do Ministério da Saúde, a decisão detalha medidas de execução, prazos e formas de publicidade das determinações. Entre os pontos elencados pela pasta:
- Diagnóstico socioterritorial: levantamento sobre a população em situação de rua em Belém, com identificação de necessidades, territórios de maior concentração e disponibilidade de serviços públicos.
- Reestruturação e ampliação de serviços: planos para reestruturar a proteção social de média complexidade e ampliar o acolhimento, incluindo proteção emergencial.
- Protocolo intersetorial de saúde: articulação entre serviços municipais e estaduais, com atenção primária, saúde mental, urgência e emergência.
- Mutirões da cidadania: ações periódicas de acesso a documentação civil, saúde, Cadastro Único e assistência social, com periodicidade mínima trimestral estabelecida pela Justiça.
- Itens de higiene: fornecimento regular, incluindo itens de higiene menstrual.
- Cofinanciamento: ampliação da participação financeira da União e do Estado no custeio dos serviços, com previsão de aportes extraordinários.
- Combate à aporofobia: campanhas institucionais sobre direitos da população e enfrentamento ao preconceito contra pessoas em situação de pobreza.
- Zeladoria urbana: comunicação prévia das ações de limpeza, conservação e ordenamento urbano que possam afetar pessoas em situação de rua.
A decisão reforça a proibição de recolhimento forçado de bens e pertences, de remoção e transporte compulsório e do uso de arquitetura hostil.
O que isso significa na prática
Para as equipes que atendem essa população em Belém, a decisão distribui tarefas por ente federativo. O Município deve elaborar e implementar os fluxos de atendimento entre Consultório na Rua, unidades de atenção primária, CAPS, UPAs e SAMU 192, em articulação com a rede estadual. O Estado do Pará deve apresentar a parte do protocolo referente aos serviços sob sua gestão, incluindo hospitais de referência e serviços regionais de média e alta complexidade, além de um plano de capacitação de suas equipes.
A decisão também determina que a União informe o apoio técnico que se dispõe a prestar ao Estado e ao Município para elaborar o protocolo intersetorial e o plano de capacitação das equipes de saúde. O Ministério da Saúde aparece no texto com competências de formulação de políticas e diretrizes nacionais, cooperação técnica e cofinanciamento, em articulação com as gestões estaduais e municipais do SUS.
O cumprimento é acompanhado pela Justiça Federal, e o descumprimento sujeita os responsáveis a multas previstas nos autos.
O que ainda não está definido
A divulgação do Ministério da Saúde não informa datas específicas para cada etapa, valores de cofinanciamento, metas de cobertura nem o conteúdo do protocolo intersetorial. Também não detalha como será feita a capacitação das equipes nem o cronograma de implantação dos fluxos municipais.
Próximos passos
- A decisão judicial é de 3 de agosto de 2026.
- Os mutirões da cidadania devem observar periodicidade mínima trimestral, conforme a Justiça.
- A tramitação pode ser consultada pelo número 1053723-12.2025.4.01.3900 no sistema de consulta processual da Justiça Federal da 1ª Região.
- Violações de direitos podem ser denunciadas pelo Disque 100, que funciona 24 horas, ou pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, inclusive pelo WhatsApp (61) 99611-0100, com possibilidade de anonimato.
