A AMB manifestou contrariedade ao artigo 12 da MP nº 1.376/2026, aprovada pela Câmara, que insere a NCM 8543.40.00 dos cigarros eletrônicos na regulação sanitária federal e pede aos senadores a rejeição do dispositivo.
A Associação Médica Brasileira (AMB) divulgou nota oficial em 11 de novembro de 2026 manifestando contrariedade à inclusão do artigo 12 na Medida Provisória nº 1.376/2026, aprovada pela Câmara dos Deputados na véspera, dia 10. A MP trata da renegociação de dívidas rurais e passou a incorporar dispositivos sobre a regulação de produtos de tabaco e nicotina, entre eles os cigarros eletrônicos. A entidade pede que os senadores rejeitem o trecho.
O que mudou
Segundo a AMB, o texto aprovado pela Câmara não libera automaticamente a venda de vapes no Brasil. A comercialização segue sujeita à regulamentação da Anvisa e à proibição da RDC nº 855/2024, que veda fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda desses dispositivos.
O ponto que a entidade aponta como mais significativo é outro: o texto cria previsão legal expressa para que produtos classificados nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs) indicadas sejam submetidos à regulação sanitária federal. Também prevê tratamento simplificado para atividades destinadas exclusivamente à exportação.
A nota cita especificamente a inclusão da NCM 8543.40.00, referente aos cigarros eletrônicos, no dispositivo que atribui à Anvisa competência para disciplinar requisitos de comercialização desses produtos em território nacional.
A AMB classifica a iniciativa como grave retrocesso nas políticas de prevenção e controle do tabaco e diz que a aprovação cria sinalização de flexibilização das regras sanitárias vigentes. A entidade assina a nota ao lado de instituições comprometidas com o combate ao tabagismo, entre elas a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT).
O que isso significa na prática
Do ponto de vista regulatório, a nota descreve uma mudança de porta de entrada: o produto passa a ter previsão legal para ser tratado como item sujeito à regulação sanitária federal, em vez de permanecer apenas sob a proibição sanitária em vigor. A AMB sustenta que isso abre caminho para mudanças no regime atual, ainda que não produza autorização imediata de venda.
Para a rotina assistencial, a entidade reforça dois pontos que atribui aos dispositivos eletrônicos para fumar: a presença frequente de nicotina, que descreve como substância altamente causadora de dependência, e a exposição a componentes químicos potencialmente nocivos. A AMB também chama atenção para o potencial de atração desses produtos entre crianças e adolescentes, o que favoreceria iniciação precoce e formação de nova geração de dependentes de nicotina.
A entidade critica o veículo usado para a mudança: afirma que não se pode utilizar uma medida provisória destinada à renegociação de dívidas do setor rural para introduzir alterações de relevância sanitária sem debate público e sem avaliação dos impactos sobre a saúde dos brasileiros.
O que ainda não está definido
A nota não informa a data de votação no Senado, nem o relator designado, nem se há acordo para retirada do trecho. Também não detalha o teor completo do artigo 12 nem lista todas as NCMs alcançadas além da 8543.40.00. A AMB não indica quais requisitos de comercialização a Anvisa poderia vir a disciplinar caso o dispositivo seja mantido.
Próximos passos
O texto segue para análise do Senado. A AMB solicita aos senadores que rejeitem o dispositivo referente à inclusão da NCM 8543.40.00 na MP nº 1.376/2026. Não há prazo de votação indicado na fonte.
A nota é assinada pela Comissão de Combate ao Tabagismo da AMB e pelo presidente da entidade, César Eduardo Fernandes.
