Ao se avançar na Constituição, na Secção II ainda do Capítulo II referente à Seguridade Social, a qual trata especificamente sobre a saúde no Brasil, há uma sequências de artigos extremamente relevantes, como - por exemplo - o Art. 196, que diz que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", e o Art. 199. que enuncia que "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada." (Brasil, 1988).