A judicialização da saúde no Brasil é mais do que um fenômeno jurídico: trata-se de um desafio técnico-pericial complexo. Na prática da perícia médica, especialmente em demandas envolvendo medicamentos de alto custo, a análise não pode se limitar ao binômio “doença-tratamento”. É necessária uma abordagem sistêmica, baseada em Medicina Baseada em Evidências e alinhada aos entendimentos dos Tribunais Superiores.
Nesse contexto, o médico perito não atua como um agente de negativa de acesso, mas como um auditor da evidência técnica que sustenta a indicação terapêutica.
O triângulo da decisão pericial: registro, evidência e imprescindibilidade
A avaliação pericial em processos de fornecimento de medicamentos de alto custo deve se apoiar em três pilares fundamentais, que garantem consistência técnica e segurança jurídica:
1. Validação sanitária
O primeiro critério é a existência de registro na ANVISA, requisito básico de segurança e eficácia. A verificação deve ser feita, preferencialmente, no Bulário Eletrônico da ANVISA, para confirmar se a indicação não se trata de uso experimental ou off-label sem respaldo científico adequado.
2. Esgotamento das alternativas terapêuticas
A judicialização deve ser sempre subsidiária. Cabe ao perito analisar se há comprovação clínica de que as opções terapêuticas disponíveis no SUS ou no Rol da ANS foram tentadas, contraindicadas ou se mostraram ineficazes. Essa análise deve ser sustentada por dados clínicos e exames complementares.
3. Imprescindibilidade técnica
Medicamentos de alto custo devem ser avaliados sob o critério de necessidade absoluta. Considera-se alto custo o fármaco cujo impacto financeiro compromete significativamente o orçamento do sistema ou da renda per capita. A indicação deve demonstrar que a ausência do medicamento implica risco relevante ou dano irreparável à saúde do paciente.
Suporte técnico à decisão pericial
Dentro desses três pilares, o perito deve utilizar fontes técnicas complementares para qualificação da análise:
Apoio técnico do NATJUS
As notas técnicas do e-NatJus (CNJ) são ferramentas fundamentais de suporte. Esses pareceres fornecem análise baseada em evidências científicas e auxiliam o perito na verificação da real efetividade do medicamento para a condição clínica em discussão.
Diretrizes da CONITEC
A avaliação da CONITEC deve ser obrigatoriamente considerada. Quando um medicamento é rejeitado por falta de custo-efetividade ou evidência clínica, a perícia precisa apresentar fundamentação técnica robusta caso chegue a conclusão divergente.
Fundamentos jurídicos e rigor pericial (Temas 106 do STJ e 1234 do STF)
A atuação pericial em judicialização da saúde deve observar os critérios definidos pelos Tribunais Superiores, especialmente nos Temas 106 do STJ e 1234 do STF.
O foco da análise não é apenas o diagnóstico (CID), mas o cumprimento dos requisitos cumulativos para fornecimento do medicamento:
Comprovação de imprescindibilidade
O laudo pericial deve indicar de forma objetiva se existe evidência científica de que o medicamento solicitado é a única alternativa terapêutica eficaz para o caso concreto.
Ausência de substituto terapêutico equivalente
Cabe à perícia avaliar tecnicamente se as alternativas disponíveis no SUS ou na saúde suplementar possuem ou não equivalência terapêutica. Quando houver substitutos adequados, isso deve ser explicitamente indicado no parecer.
Referências Bibliográficas
- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Bulário Eletrônico. Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1234. Brasília, DF, 2024.
- CAETANO, Rosângela et al. Medicamentos de alto custo: definições presentes na produção científica e acadêmica brasileira sobre judicialização em saúde. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 49, n. 144, e9329, 2025.
- OSORIO-DE-CASTRO, Claudia Garcia Serpa et al. Judicialização de medicamentos de alto custo no Brasil: uma revisão de escopo. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 35, n. 3, e350309, 2025.
- BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. e-NatJus: Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude/e-natjus/
