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CFM debate medicina defensiva e o peso do prontuário na proteção jurídica do médico

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O XIII Congresso Brasileiro de Direito Médico do CFM, em Brasília, discutiu medicina defensiva, prontuário como prova e seguro de responsabilidade civil.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) realizou, na sua sede em Brasília, o XIII Congresso Brasileiro de Direito Médico, que começou na terça-feira (17) e se encerrou na manhã de quarta-feira (18). O segundo painel do evento, intitulado "Desmistificando a medicina defensiva", reuniu advogados e médicos para debater as atitudes defensivas adotadas por médicos como forma de proteção contra processos judiciais.

O que mudou

O painel não anunciou norma nova. Trouxe o que os palestrantes apresentaram sobre a prática da medicina defensiva e os instrumentos de proteção do médico.

O advogado paulista Henderson Furst abriu a mesa com a palestra "Medicina defensiva: entre a segurança jurídica e a boa prática médica". Segundo o CFM, ele citou pesquisa que demonstrou que 75% dos médicos buscam se proteger de ações judiciais. "Agem assim porque eles mesmos já sofreram processos, ou conhecem outro médico que foi processado. O medo é contagioso", afirmou. De acordo com o advogado, o resultado da medicina defensiva é a solicitação exagerada de exames.

Em seguida, o médico e advogado Edmilson Barros tratou dos "Documentos médicos como instrumentos de proteção ética e jurídica". Ele defendeu que a principal arma de defesa do médico deve ser o prontuário. "O médico perde um processo não pelo que ele fez, ou deixou de fazer, mas porque não deixou tudo registrado", pontuou. Segundo a fonte, ele apontou itens que devem constar no prontuário: nome e CRM do médico, qualificação, dados do paciente, datas dos procedimentos, contato e endereço. "São informações que permitam a rastreabilidade de tudo o que foi feito", explicou.

O terceiro palestrante da mesa, o advogado e integrante da Comissão de Direito Médico da OAB Nacional José Marco Tayah, falou sobre "Seguro de responsabilidade civil: a realidade brasileira". Ele apresentou casos de médicos que tiveram o seguro negado por falta de atenção no momento de assinar o contrato e listou cuidados a serem observados. "Como a Justiça é muito lenta, às vezes o seguro acionado quando o paciente ajuizou a ação, não é o mesmo vigente no momento do julgamento", exemplificou.

Após o painel, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Morgana de Almeida fez conferência sobre "Novas responsabilidades na prática médica". Ela abordou atualizações da Norma Regulamentadora 1 (NR1), que incluíram os Riscos Psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Segundo a ministra, agora o dano moral não precisa ser provado, bastando a comprovação da doença para que o dano seja estabelecido. Ela lembrou que entidades recorreram da NR1, que ficou suspensa por algum tempo, mas está em vigor. "A NR1 é uma realidade. As empresas devem fazer gestão de risco", afirmou.

O segundo painel foi moderado pela juíza Ana Cláudia Brandão e secretariado pelo 2º tesoureiro do CFM, Carlos Magno Dalapicola. A conferência foi presidida pelo coordenador da Comissão de Direito Médico do CFM, Jeancarlo Cavalcante.

O que isso significa na prática

Para a rotina do consultório, o eixo do debate foi documentação. A fonte associa desfecho processual desfavorável a registro incompleto, e não apenas à conduta clínica em si. Isso desloca atenção para o preenchimento do prontuário: identificação do médico e do paciente, datas dos procedimentos, contato e endereço, conforme os itens citados no painel.

O segundo eixo é contratual. O palestrante sobre seguro de responsabilidade civil alertou para a defasagem entre a apólice vigente no momento da ação e a vigente no momento do julgamento, dado o tempo de tramitação judicial. A conferência sobre a NR1 acrescenta a camada trabalhista: gestão de riscos psicossociais passa a integrar o PGR das empresas, segundo a ministra.

O que ainda não está definido

A fonte não detalha a pesquisa que aponta os 75%, não informa autoria, amostra ou ano de publicação. Também não apresenta o texto integral das palestras, não indica se o CFM pretende produzir norma ou recomendação sobre prontuário a partir do debate e não especifica quais entidades recorreram da NR1 nem o teor dos recursos. Não há informação sobre número de participantes do congresso.

Próximos passos

O evento se encerrou na manhã de 18 de novembro de 2026. A fonte não anuncia novas etapas, prazos ou publicações decorrentes do congresso.

Fontes

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