O Brasil iniciou uma mudança na política de apostas. Em 25 de setembro de 2026, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A regra alcança apostas esportivas e jogos on-line dessa modalidade, inclusive quando uma empresa sediada no exterior oferece o serviço a pessoas no Brasil. Contudo, a medida estabelece uma transição para o encerramento das operações e não abrange todas as modalidades de loteria autorizadas por lei.
Para a saúde pública, a decisão pode diminuir a exposição contínua a plataformas, anúncios e estímulos para apostar. Entretanto, ninguém pode concluir, no primeiro dia de vigência da medida, que a população já apresenta menos transtornos relacionados ao jogo. Os efeitos dependerão da fiscalização, da resposta de operadores ilegais e da capacidade dos serviços de saúde de identificar e acompanhar as pessoas afetadas.
O que muda com a proibição das bets?
A medida provisória proíbe novas autorizações desde sua publicação. Além disso, determina que as autorizações existentes terminem após 30 dias. Os operadores devem interromper o acesso aos sites e aplicativos de apostas após dez dias, enquanto as regras de transição organizam a devolução de saldos e o pagamento dos prêmios devidos. A norma também proíbe publicidade, marketing e patrocínio ligados às apostas de quota fixa e estabelece prazo de até dez dias para a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio.
Esses prazos exigem atenção na comunicação com o público. “Fim das bets” descreve a proibição legal, mas não significa que todas as plataformas já desapareceram em 26 de setembro. Tampouco significa que outras modalidades lotéricas entraram automaticamente na mesma regra. Como a norma tem natureza de medida provisória, seu percurso no Congresso também poderá alterar o cenário jurídico. Por isso, profissionais que produzirem materiais educativos devem acompanhar as atualizações oficiais.
A mudança reúne instrumentos que atuam em pontos distintos do mercado. A restrição à oferta procura reduzir o acesso; a proibição de anúncios procura diminuir a exposição; e as regras sobre transações financeiras procuram dificultar a operação das apostas proibidas. Ainda assim, a efetividade de cada instrumento dependerá de sua aplicação concreta, sobretudo no ambiente digital.
Por que as apostas representam um problema de saúde pública?
A análise clínica não deve limitar o problema ao dinheiro que uma pessoa perde. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o jogo pode gerar sofrimento psíquico, conflitos familiares, dificuldades financeiras e risco de suicídio. Além disso, seus efeitos podem alcançar familiares e outras pessoas próximas, mesmo quando elas nunca apostam. A OMS estima que cerca de 1,2% dos adultos no mundo apresentam transtorno do jogo; esse número constitui uma estimativa global e não descreve, isoladamente, a prevalência brasileira.
As plataformas digitais ampliaram a facilidade de acesso. Um celular permite apostar em diferentes horários e situações, enquanto notificações, bônus, apostas em tempo real e recompensas variáveis podem estimular a repetição do comportamento. O Ministério da Saúde também identifica fatores como impulsividade, busca de alívio emocional, isolamento social e exposição precoce aos jogos. Esses fatores não determinam, por si sós, um diagnóstico; porém, ajudam as equipes a reconhecer contextos de maior vulnerabilidade.
O transtorno do jogo vai além do hábito de apostar
O transtorno do jogo envolve um padrão de comportamento que prejudica a vida da pessoa. Na avaliação clínica, o profissional deve investigar a dificuldade de controlar as apostas, o aumento do tempo ou do dinheiro gasto, a persistência do comportamento apesar dos prejuízos e o impacto na rotina, nas finanças e nas relações. Ao mesmo tempo, deve avaliar o sofrimento associado e possíveis condições de saúde mental concomitantes. O Ministério da Saúde reconhece o transtorno do jogo como um transtorno de comportamento aditivo e orienta a busca de cuidado quando surgem sinais de perda de controle e prejuízo.
Consequentemente, a equipe não deve usar apenas a quantia perdida como medida de gravidade. Para algumas famílias, uma perda aparentemente pequena já compromete despesas necessárias. Em outros casos, a pessoa esconde dívidas, tenta recuperar o dinheiro com novas apostas ou passa a organizar o dia em torno do jogo. Portanto, uma abordagem clínica precisa considerar o orçamento familiar, o sono, o humor, o trabalho, os estudos e os vínculos pessoais.
Os danos também atingem a família
Quando alguém enfrenta problemas com apostas, familiares podem assumir dívidas, perder segurança financeira ou conviver com conflitos frequentes. Além disso, o sofrimento pode continuar após a interrupção do jogo, especialmente quando a pessoa ainda precisa reorganizar as finanças e reconstruir relações. A OMS inclui dificuldades financeiras, ruptura de vínculos e violência familiar entre os possíveis danos associados ao jogo; por isso, a avaliação deve alcançar o contexto social, sem presumir que toda pessoa que aposta viverá essas situações.
Essa perspectiva muda a forma de acolher. Em vez de atribuir toda a responsabilidade a uma suposta “falta de força de vontade”, o profissional pode perguntar como o comportamento começou, quais situações aumentam a vontade de apostar e que consequências surgiram. Assim, a conversa favorece a identificação de riscos e abre espaço para um plano de cuidado realista.
O que a proibição pode mudar na saúde da população?
Menos exposição a anúncios e estímulos para apostar
A proibição da publicidade pode reduzir o contato cotidiano com mensagens que associam apostas a entretenimento, sucesso financeiro ou eventos esportivos. Esse efeito importa porque a exposição frequente ajuda a normalizar o comportamento. A OMS aponta a comercialização, os patrocínios e o marketing como fatores que impulsionam a expansão global do jogo. Portanto, a retirada de campanhas pode funcionar como uma medida de prevenção em escala populacional, sobretudo quando a fiscalização alcança meios físicos e digitais.
Entretanto, menor exposição publicitária não equivale a recuperação clínica imediata. Pessoas que já apresentam perda de controle podem continuar com vontade de apostar, buscar plataformas irregulares ou enfrentar consequências de dívidas anteriores. Por isso, a política pública precisa combinar fiscalização com informação, acolhimento e tratamento.
Possível redução de novos casos, ainda sem resultado mensurável
Em tese, menos acesso legal e menos publicidade podem reduzir o número de pessoas que começam a apostar ou desenvolvem um padrão prejudicial. Contudo, essa é uma expectativa de saúde pública, e não um resultado já demonstrado após a nova medida brasileira. Para avaliar o impacto, pesquisadores e gestores precisarão acompanhar indicadores ao longo do tempo e considerar outros fatores que também influenciam o comportamento.
Entre os indicadores úteis, destacam-se:
- Número de pessoas que procuram atendimento por problemas relacionados a apostas
- Intensidade dos prejuízos financeiros relatados por pacientes e familiares
- Exposição de crianças e adolescentes à publicidade de apostas
- Acesso a plataformas irregulares e tentativas de contornar os bloqueios
- Evolução dos sintomas e continuidade do cuidado após o primeiro atendimento
Esses dados exigem interpretação cuidadosa. Por exemplo, um aumento inicial na procura pelo SUS pode indicar que mais pessoas encontraram ajuda, e não necessariamente que o problema piorou. Da mesma forma, uma queda nas buscas por atendimento não prova, sozinha, que os danos diminuíram.
Risco de migração para serviços ilegais
A proibição também cria um desafio de fiscalização. A OMS observa que operadores sem licença oferecem jogos on-line mesmo em locais que restringem a atividade. Portanto, bloquear a oferta legal sem acompanhar publicidade clandestina, aplicativos, sites e meios de pagamento pode limitar parte dos benefícios esperados. Essa possibilidade não invalida a medida; ela mostra que sua efetividade depende de ações coordenadas e contínuas.
Do ponto de vista clínico, a origem legal ou ilegal da plataforma não altera a necessidade de cuidado. Se a pessoa relata perda de controle, sofrimento ou prejuízos, a equipe deve avaliar sua saúde e oferecer acompanhamento, sem transformar a consulta em julgamento moral.
Como os profissionais de saúde podem identificar o problema?
Muitas pessoas não procuram uma consulta dizendo que precisam de ajuda para parar de apostar. Elas podem mencionar insônia, ansiedade, irritabilidade, conflitos familiares ou dificuldades financeiras. Assim, médicos e outros profissionais podem incluir perguntas breves sobre apostas quando esses sinais aparecem, especialmente se o paciente relata gastos difíceis de explicar ou tentativas repetidas de recuperar perdas.
A abordagem deve usar linguagem direta e acolhedora. Perguntas como “Você tem apostado mais tempo ou dinheiro do que pretendia?” e “As apostas afetaram seu sono, suas contas ou seus relacionamentos?” ajudam a iniciar a conversa. Em seguida, o profissional pode investigar a frequência das apostas, os prejuízos, as tentativas de interromper o comportamento e a presença de sofrimento psíquico. O Ministério da Saúde destaca justamente mudanças no sono, no humor, na rotina e nas relações como sinais que merecem atenção.
Além disso, a equipe deve avaliar com prioridade qualquer relato de desesperança ou pensamento suicida. A associação entre danos do jogo e suicídio exige escuta clínica e avaliação do risco individual, sem presumir que todas as pessoas com problemas de apostas apresentam o mesmo grau de risco.
Qual é o papel do SUS após o fim das bets?
O cuidado não termina quando uma plataforma encerra suas atividades. Pessoas e famílias ainda podem precisar de apoio para lidar com sofrimento mental, dívidas e mudanças na rotina. Nesse contexto, a Unidade Básica de Saúde (UBS) pode oferecer acolhimento e avaliação inicial. Conforme a necessidade, a equipe pode encaminhar o paciente para um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e articular acompanhamento com a Rede de Atenção Psicossocial.
O SUS também oferece teleatendimento em saúde mental para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas e para seus familiares. Pelo Meu SUS Digital, o usuário pode acessar o miniaplicativo “Problemas com jogos de apostas?” e responder a um autoteste. O resultado orienta os próximos passos e, nos casos em que identifica risco moderado ou elevado, direciona a pessoa ao teleatendimento. O autoteste auxilia a reflexão e o encaminhamento, mas não substitui uma avaliação clínica.
Para organizar o cuidado, as equipes podem:
- Perguntar sobre apostas durante a avaliação de sintomas e dificuldades financeiras
- Investigar impactos no sono, no humor, na rotina e nas relações
- Avaliar risco de suicídio quando o quadro clínico indicar essa necessidade
- Acolher familiares que também enfrentam consequências do comportamento
- Construir um plano de acompanhamento e revisar sua evolução
Em síntese, a Medida Provisória nº 1.394 altera o ambiente de oferta e divulgação das apostas de quota fixa no Brasil. A mudança pode reduzir a exposição da população a fatores que favorecem danos, mas seus efeitos concretos ainda exigem acompanhamento. Enquanto isso, o transtorno do jogo e suas consequências continuam a demandar identificação precoce, cuidado sem estigma e acesso à rede de saúde.
Referências bibliográficas
- BRASIL. Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm. Acesso em: 26 set. 2026.
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- WORLD HEALTH ORGANIZATION. Gambling. Geneva: WHO, 2 Dec. 2024. Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/gambling. Acesso em: 26 set. 2026.
