Diretriz sobre vulnerabilidade da população LGBT e acesso à saúde | Ligas

Seguindo as diretrizes de governo expressas no Programa Brasil sem Homofobia, que foi coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e que compõe o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), a Política Nacional de Saúde LGBT+ é um divisor de águas para as políticas públicas de saúde no Brasil e um marco histórico de reconhecimento das demandas desta população em condição de vulnerabilidade.

A diretriz passa a ser um documento norteador e legitimador das suas necessidades e especificidades, em conformidade aos postulados de equidade, onde a Política LGBTQIA+ é composta por um conjunto delas cuja operacionalização requer planos contendo estratégias e metas sanitárias e sua execução requer desafios e compromissos das instâncias de governo, especialmente das secretarias estaduais e municipais de saúde, dos conselhos de saúde e de todas as áreas do Ministério da Saúde.

Sendo assim é imprescindível a ação da sociedade civil nas suas mais variadas modalidades de organização com os governos para a garantia do direito à saúde, para o enfrentamento das iniquidades e para o pleno exercício da democracia e do controle social. Onde a garantia ao atendimento à saúde é uma prerrogativa de todo cidadão e cidadã brasileiros, respeitando-se suas especificidades de gênero, raça/etnia, geração, orientação e práticas afetivas e sexuais.

O que mudou na diretriz da Política LGBT

A política nacional de saúde integral LGBT+ foi instituída pela Portaria nº 2.836, de 2011 e estabelece diretrizes para o cuidado das pessoas LGBT+ no âmbito do SUS e se permanece a mesma desde então, o que muda neste contexto são os planos operativos configurados nos períodos correspondentes entre (2012-2015) e (2017-2019).

 Diretriz da Política LGBT

No art. 3º engloba a elaboração dos planos, programas, projetos e ações de saúde, os quais são observados a seguir nas diretrizes:

1. Respeito aos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das homofobias, como a lesbofobia, gayfobia, bifobia, travestibobia e transfobia, consideradas na determinação social de sofrimento e de doença;
2. Contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão da população LGBT por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de educação, trabalho, segurança;
3. Inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de outras políticas e programas voltados para grupos específicos no SUS, envolvendo orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território;
4. Eliminação das homofobias e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBT no âmbito do SUS, contribuindo para as mudanças na sociedade em geral;
5. Implementação de ações, serviços e procedimentos no SUS, com vistas ao alívio do sofrimento, dor e adoecimento relacionados aos aspectos de inadequação de identidade, corporal e psíquica relativos às pessoas transexuais e travestis;
6. Difusão das informações pertinentes ao acesso, à qualidade da atenção e às ações para o enfrentamento da discriminação, em todos os níveis de gestão do SUS;
7. Inclusão da temática da orientação sexual e identidade de gênero de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos processos de educação permanente desenvolvidos pelo SUS, incluindo os trabalhadores da saúde, os integrantes dos Conselhos de Saúde e as lideranças sociais;
8. Produção de conhecimentos científicos e tecnológicos visando à melhoria da condição de saúde da população LGBT; e
9. Fortalecimento da representação do movimento social organizado da população LGBT nos Conselhos de Saúde, Conferências e demais instâncias de participação social.

Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral LGBT (2012-2015) – I Plano Operativo

O Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral LGBT tem como objetivo apresentar estratégias para as gestões federal, estadual e municipal, no processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com foco na população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais para a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.

A operacionalização deste plano se norteia pela articulação intra e intersetorial e a transversalidade no desenvolvimento de políticas públicas e a Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

O plano Operativo encontrava-se estruturado em quatro eixos estratégicos neste período e incluíam ações que incidem sobre os diferentes condicionantes e determinantes que sustentam a desigualdade social em saúde que acometem a população LGBT, sendo eles:

• Eixo 1: Acesso da população LGBT à Atenção Integral à Saúde;

• Eixo 2: Ações de Promoção e Vigilância em Saúde para a população LGBT;

• Eixo 3: Educação permanente e educação popular em saúde com foco na população LGBT;

• Eixo 4: Monitoramento e avaliação das ações de saúde para a população LGBT.

Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral LGBT (2017-2019) – II Plano Operativo

Este segundo Plano Operativo (2017-2019) da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, é o mais atual e vigente, ele é estruturado pelos seguintes eixos a seguir, os quais estabelecem estratégias para fomentar a implementação dessa Política e da promoção da equidade em saúde da população LGBT:

• Eixo 1: Acesso da população LGBT à atenção integral à saúde;

• Eixo 2: Promoção e vigilância em saúde;

• Eixo 3: Educação permanente, educação popular em saúde e comunicação;

• Eixo 4: Mobilização, articulação, participação e controle social; e,

• Eixo 5: Monitoramento e avaliação das ações de saúde para a população LGBT.

Perspectivas históricas das políticas de saúde LGBT

A figura abaixo nos mostra a linha do tempo dos principais marcos históricos, sociais, normativos e técnicos para o desenvolvimento de políticas LGBT no Brasil e principais temas discutidos voltados para a estratégia de saúde e acesso dentro do âmbito da saúde coletiva.

O que muda com estas implantações para a população LGBT

A população LGBT, sofre há tempos com a estigmatização e discriminação, produzidas pelas normas regulatórias de gêneros, implicando na impossibilidade de acesso que compromete o atendimento, o direito à saúde integral e a qualidade nos serviços públicos de saúde.

Diariamente são as lutas e os desafios enfrentados por esta população para garantia do direito à saúde, o Ministério da Saúde por meio de diretrizes e planos operativos divididos em eixos busca por meio destas implantações de medidas oferecer equidade a todos. Porém o sentido de equidade pode avançar, ao reconhecer que pessoas com subjetividades dissidentes têm necessidades diferentes e não são menos humanas por isso. Onde o processo de construção de uma nova representação da identidade humana, para além da concepção homem/mulher, perpassa pela manutenção e defesa de espaços de representatividade.

Ainda sim existem falhas no acesso, sendo necessárias construções de medidas que prestem cuidados em saúde a uma população ainda invisível para toda a sociedade e desassistida pelas políticas públicas na maior parte de suas demandas, sendo fundamental o desenvolvimento de uma gestão participativa eficiente.

O SUS não representa apenas a defesa do direito à saúde, mas principalmente um posicionamento político que preserva e valoriza um modelo de sociedade democrática, com oportunidades equânimes e mais justas, fazendo existir a todos de forma igualitária.

Autores, revisores e orientadores

Autor(a): Ariane Rodrigues da Silva – @arianerodriguessilva

Revisor(a): Natália Pimentel Gonçalves Villar – @natyvillar

Orientador(a): André Lopes

O texto acima é de total responsabilidade do(s) autor(es) e não representa a visão da sanar sobre o assunto.

Observação: material produzido durante vigência do Programa de colunistas Sanar junto com estudantes de medicina e ligas acadêmicas de todo Brasil. A iniciativa foi descontinuada em junho de 2022, mas a Sanar decidiu preservar todo o histórico e trabalho realizado por reconhecer o esforço empenhado pelos participantes e o valor do conteúdo produzido. Eventualmente, esses materiais podem passar por atualização.

Novidade: temos colunas sendo produzidas por Experts da Sanar, médicos conceituados em suas áreas de atuação e coordenadores da Sanar Pós.

Referências

BACCARIM, R. C. G.; TAGLIAMENTO, G. Transgender People’s Access to Health: an Analysis of Professional Practices. PsicolArgum. 2020 out./dez., 38(102), 604-625.

AMORIN, S. M. G.; VIEIRA, F. S.; BRANCALEONI, A. P. Percepções acerca da condição de vida e vulnerabilidade à saúde de travestis. Saúde em Debate • Rio de Janeiro, v. 37, n. 98, p. 525-535, jul/set 2013.

OLIVEIRA, B. P.; SILVA, M. A. S.; SOUZA, M. S. The right to health of transgender people in Federal District, Brazil: between the right to exist and the right to equity. Cad. Ibero-amer. Dir. Sanit., Brasília, 8(1): 1-163, jan./mar., 2019.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Brasília-DF 2013.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº 26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

BEZERRA, M. V. R.; et al. LGBT health policy and its invisibility in public health publications. Saúde debate. Rio de Janeiro, V. 43, N. especial 8, P. 305-323, Dez 2019.