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Declaração de Óbito: o que é e pontos importantes

Declaração de Óbito: o que é e pontos importantes

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A declaração de óbito (DO) é um documento muito importante e o único profissional de saúde que pode preenchê-la é o médico.

Confira um artigo completo sobre o Tema, boa leitura!

A Declaração de Óbito

Extinção da personalidade jurídica

O ser humano passa a ser pessoa, sujeito a direitos e obrigações, quando nasce com vida. O preenchimento da declaração de óbito de um determinado indivíduo, do ponto de vista jurídico, culmina na extinção da personalidade do mesmo, ou seja, a pessoa passa a não mais existir. Essa extinção gera desdobramentos não apenas ao indivíduo, mas para toda a sociedade.

A morte implica na extinção de todas as responsabilidades que o indivíduo possuía. Portanto, caso a pessoa fosse casado (a) seu cônjuge passa a ser viúvo (a), ocorrendo a extinção do matrimônio, não havendo mais vinculações legais entre esses indivíduos. Caso o indivíduo que veio a óbito tenha filhos, pode ser que estes venham a receber herança, pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou de outro sistema de aposentadoria e pensões.

Portanto, a declaração de óbito implica na criação de uma engrenagem securitária, com despesas para a previdência social ou para seguradoras privadas. Além disso, a Declaração de Óbito também informa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que esse indivíduo não votará mais, informação essa passada através do Sistema de Informação sobre Óbito (SISOB), entidade que conecta os cartórios de registro civil, o INSS e o TSE. Esse processo dificulta o acontecimento de fraudes nos processos eleitorais.

Disponibilidade da Declaração de Óbito

A Declaração de Óbito é um formulário autocarbonado em 3 vias, chamado de “Kit” de DO, composto por uma via branca, uma via amarela e uma via rosa. Lembrando que, por serem autocarbonadas, não há necessidade de utilizar um carbono no meio. O preenchimento da via branca (a primeira) gera o preenchimento das conseguintes.

A declaração de óbito e as suas 3 vias.

Imagem: A declaração de óbito e as suas 3 vias. Fonte: CREMEB, 2017.

Esse formulário é único no modelo decidido pelo Ministério da Saúde (MS) em todo o território nacional, não havendo quaisquer mudanças em unidades federativas específicas.

Cada DO já vem numerada. Essa numeração é única e exclusiva para cada Declaração de Óbito, ou seja, não existem DO’s gêmeas, com a mesma numeração. Portanto, caso haja rasuras importantes ou erros a DO não deve ser descartada, jogada no lixo ou extraviada. Nesses casos, deve-se inutilizar o documento, deixando claro através de palavras como “Inutilizada, Sem Efeito, Cancelada”, grampeando as 3 vias e reencaminhando-as para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Cada DO emitida pela SMS deve retornar para a mesma, para que o sistema de informação seja alimentado e repassado para os níveis estaduais e federais.

Numeração da Declaração de Óbito (DO).

Imagem: Numeração da Declaração de Óbito (DO). Fonte: Adaptado de CREMEB, 2017.

Nos serviços de saúde em que é esperado que ocorram mortes de forma eventual ou constante, como Hospitais, UPA’s, UTI’s, é provável que o diretor técnico dessas instituições sempre garanta a disponibilidade da DO nestes locais.

Para que o diretor técnico da instituição consiga pegar mais documentos de Declaração de Óbito na SMS, ele precisa levar as vias brancas já preenchidas. Portanto, cabe aqui elucidar que quando um paciente vem a óbito a via branca é reencaminhada para a SMS, a via amarela fica sob a responsabilidade da família (que serve para resolver as questões burocráticas com o cartório, para que possa ocorrer o sepultamento do indivíduo) e a via rosa é anexada ao prontuário na instituição de saúde que prestou atendimento ao indivíduo, fluxo que será mais detalhado a seguir.

Caso o profissional médico atue nas áreas em que há atendimento domiciliar constante, suporte e atendimento a pacientes em situação de vulnerabilidade e até em paliação, como a geriatria, o médico como Pessoa Física pode ter em sua posse documentos de DO para quando necessite, resgatando-as da mesma maneira na SMS.

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